A NORMA REGULAMENTADORA Nº 1 (NR-1): CONCEITO, REGRAS, CONSEQUÊNCIAS, IMPACTOS E PENALIDADES NO AMBIENTE DE TRABALHO
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32248Palavras-chave:
Norma, Gerenciamento, Riscos, SegurançaResumo
A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) ocupa posição estruturante no sistema brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho, ao estabelecer disposições gerais aplicáveis às demais Normas Regulamentadoras e disciplinar o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), materializado, em regra, pelo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O presente artigo tem por objetivo analisar o conceito, as principais regras, consequências, impactos e penalidades decorrentes da aplicação da NR-1, com ênfase na prevenção dos riscos ocupacionais, nos deveres atribuídos às organizações e aos trabalhadores e nas recentes alterações referentes aos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. A pesquisa adotou metodologia qualitativa, bibliográfica, documental e jurídico-dogmática, fundamentada na legislação, doutrina, jurisprudência, normas regulamentadoras e instrumentos internacionais relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho. Os resultados demonstram que a NR-1 supera a concepção meramente documental da prevenção, estabelecendo processo contínuo de identificação de perigos, avaliação, classificação, controle, acompanhamento e revisão dos riscos ocupacionais. Verificou-se, ainda, que o descumprimento de suas disposições pode produzir consequências administrativas, trabalhistas, civis e previdenciárias, além de impactos econômicos e organizacionais. A inclusão expressa dos fatores de riscos psicossociais amplia a proteção do trabalhador, embora suscite debates quanto aos critérios técnicos e à segurança jurídica na aplicação de sanções. Conclui-se que o adequado gerenciamento dos riscos ocupacionais constitui obrigação regulamentar e instrumento essencial à efetivação do direito fundamental a um ambiente de trabalho seguro, saudável e juridicamente sustentável.
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