A ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA: ANÁLISE JURÍDICA E A CRISE DE EFETIVO DAS POLÍCIAS MILITARES

Resumo

Esse artigo buscou analisa a redefinição do papel das Guardas Municipais frente à crise estrutural de efetivo e logística na Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP). O objetivo é investigar a viabilidade jurídica das Guardas como órgãos de segurança pública e demonstrar o impacto da precarização estatal na evasão da carreira militar. A metodologia consiste em abordagem qualitativa, baseada na análise da ADPF 995 e do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e quantitativa, com dados oficiais da PMESP (2010-2025). Os resultados evidenciam um aumento de 110% nos pedidos de exoneração e uma insuficiência de contingente operacional de 13.216 policiais em 2025, agravada por falhas na gestão logística de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). Conclui-se que o fortalecimento das Guardas Municipais configura uma tendência crescente e juridicamente amparada para suprir as lacunas do modelo de segurança estadual.