ENCARCERAMENTO NO BRASIL: CUSTOS, LIMITES DA RESSOCIALIZAÇÃO E O PAPEL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PREVENÇÃO E REINTEGRAÇÃO SOCIAL
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32117Palavras-chave:
Encarceramento, Análise Econômica do Direito, Ressocialização, Custos públicos, Política criminalResumo
O presente trabalho analisa os custos econômicos do encarceramento e os limites da ressocialização no sistema prisional brasileiro, sob a perspectiva da Análise Econômica do Direito. O objetivo é examinar a relação entre os recursos públicos destinados à manutenção do sistema penitenciário e os resultados da política de encarceramento, especialmente quanto à reintegração social e à reincidência criminal. Adota-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada em obras jurídicas e econômicas, legislação, estudos acadêmicos e dados de instituições públicas. Inicialmente, são examinados a expansão da população prisional e os custos diretos e indiretos da privação de liberdade. Em seguida, analisam-se as condições estruturais dos estabelecimentos penitenciários, o acesso às atividades educacionais e laborais e os indicadores de retorno ao sistema prisional. Por fim, são discutidas políticas preventivas, medidas de reintegração durante e após o cumprimento da pena e a racionalidade na distribuição dos recursos públicos. Os resultados evidenciam que o encarceramento exige investimentos expressivos, enquanto a superlotação, as deficiências de assistência e os índices de retorno ao sistema prisional revelam limitações na concretização da finalidade ressocializadora. Conclui-se que a eficiência da política criminal não pode ser avaliada exclusivamente pelo volume de gastos ou pela capacidade de custódia, exigindo a consideração dos resultados produzidos, do planejamento dos investimentos e das alternativas de intervenção estatal, em conformidade com os direitos e garantias fundamentais.
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