BONIFICAÇÃO MERITÓRIA E GESTÃO POR RESULTADOS: IMPLICAÇÕES PARA A GESTÃO DEMOCRÁTICA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM IMPERATRIZ-MA

Resumo

Este artigo analisa a política de bonificação meritória instituída pela Lei Municipal nº 1.963/2023, de Imperatriz-MA, buscando compreender como seus critérios de avaliação, classificação e premiação se articulam à gestão por resultados e tensionam os princípios da gestão democrática da educação pública. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, documental e bibliográfica, fundamentada na análise da legislação e nas contribuições de Paro (2017), Ball (2004), Hypolito (2010) e Mészáros (2008). A análise documental, de orientação crítico-interpretativa, concentrou-se nas disposições relativas à bonificação dos profissionais, aos critérios de desempenho escolar e à premiação vinculada às avaliações. Os resultados indicam que a legislação associa o reconhecimento do trabalho escolar a indicadores externos, vinculando o resultado institucional à recompensa financeira. A classificação das escolas em três posições, com valores diferenciados, estabelece uma hierarquização entre unidades da rede e favorece a comparação competitiva. Conclui-se que essa racionalidade aproxima a política municipal de mecanismos contemporâneos de regulação por desempenho e produz tensionamentos com a gestão democrática, especialmente quanto à participação, à autonomia e à compreensão da qualidade educacional. Defende-se uma concepção de qualidade comprometida com a formação humana, a equidade, a participação coletiva e a garantia do direito à educação.