TDAH E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: DESAFIOS PARA O RECONHECIMENTO JURÍDICO

Resumo

Este artigo analisa os desafios para o reconhecimento jurídico do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) como deficiência, sob a ótica da Lei nº 13.146/2015. O objetivo central é investigar o enquadramento do indivíduo com TDAH no conceito legal de pessoa com deficiência para fins de fruição dos direitos garantidos pela LBI (Lei brasileira da inclusão). A hipótese parte da existência de uma lacuna jurisprudencial e da escassez de políticas públicas específicas, o que obstaculiza a proteção efetiva dessa parcela da população. Metodologicamente, a pesquisa utiliza o método dedutivo com suporte em levantamento bibliográfico, documental e análise jurisprudencial qualitativa. Conclui-se pela necessidade de uma interpretação que considere as barreiras sociais e econômicas como fatores determinantes da incapacidade.