O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOBRE DIREITOS, DEVERES, DESAFIOS E O FENÔMENO DA “PEJOTIZAÇÃO”

Resumo

Este artigo analisa, sob perspectiva jurídica e socioeconômica, os direitos, deveres e desafios dos Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil, com foco nos efeitos da legislação sobre o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações. Metodologicamente, trata-se de pesquisa descritiva e documental, desenvolvida por meio de revisão integrativa da literatura, com análise de estudos publicados entre 2020 e 2026 nas bases SciELO e Google Acadêmico, interpretados à luz da Análise Temática de Bardin. Os resultados evidenciam a ambivalência do regime: de um lado, o MEI ampliou a inclusão previdenciária e simplificou a formalização de trabalhadores historicamente excluídos; de outro, passou a ser utilizado, em determinados contextos, como instrumento de flexibilização laboral e de ocultação de vínculos empregatícios, no fenômeno da pejotização. Além disso, limites legais e operacionais, somados à baixa educação financeira, restringem a expansão de parte desses empreendimentos e favorecem dinâmicas de empreendedorismo de sobrevivência. Conclui-se pela necessidade de aperfeiçoamentos legislativos e de políticas públicas de apoio técnico que fortaleçam o desenvolvimento do microempreendedor sem comprometer a proteção trabalhista.