OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA (EC Nº 132/2023) NA ZONA FRANCA DE MANAUS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL FRENTE AO NOVO MODELO DE TRIBUTAÇÃO

Resumo

A Reforma Tributária brasileira, formalizada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, promoveu uma reestruturação substancial do sistema de tributação sobre o consumo. Essa mudança tem reflexos relevantes sobre regimes tributários especiais, entre eles o da Zona Franca de Manaus (ZFM), que depende de incentivos fiscais para garantir sua competitividade. O presente artigo tem como objetivo analisar os principais impactos da reforma sobre a ZFM, a partir da criação dos tributos IBS e CBS e da extinção progressiva do IPI. Com base em documentos jurídicos e análises técnicas, discute-se a adequação do novo sistema ao objetivo de promover o desenvolvimento de uma região historicamente desfavorecida.