A APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM PRECATÓRIOS

Resumo

Este estudo analisa a aplicação de juros e correção monetária nos precatórios judiciais, com enfoque nas alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, que instituiu a Taxa Selic como índice oficial de atualização. O objetivo geral é avaliar a constitucionalidade e os impactos dessa mudança, considerando os princípios da justa indenização, isonomia e segurança jurídica. Adota-se uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, contemplando decisões do Supremo Tribunal Federal, normas constitucionais e infraconstitucionais, relatórios técnicos e estudos doutrinários. A justificativa da pesquisa baseia-se na relevância acadêmica, profissional e social do tema, dado que os critérios de atualização dos precatórios influenciam diretamente a preservação do poder de compra dos credores e o equilíbrio fiscal dos entes públicos. Espera-se que os resultados contribuam para o debate jurídico e econômico acerca da adequação da Taxa Selic — especialmente quanto à aplicação em regime simples ou composto —, fornecendo subsídios para aprimorar a efetividade do pagamento dos precatórios e garantir a proteção dos credores, em especial os mais vulneráveis, como aposentados e pequenos empresários.