A REFORMA TRIBUTÁRIA NA ZONA FRANCA DE MANAUS ANÁLISE DO DIFERENCIAL COMPETITIVO DA ZONA FRANCA DE MANAUS À LUZ DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar o desenvolvimento da Zona Franca de Manaus à luz do Direito Tributário considerando os incentivos fiscais que engrandeceram significativamente um dos maiores polos industriais do Brasil. Instituída pela lei nº 3.173 de 1967 com o objetivo de fomentar o desenvolvimento econômico do estado do Amazonas por meio da isenção e redução de tributos, atraindo grandes indústrias que empregam milhares de trabalhadores locais, bem  como discorrer acerca dos impactos decorrentes da Reforma Tributária por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 que visa a unificação de tributos com o objetivo de facilitar um sistema tributário considerado complexo por meio  da unificação de impostos, atualmente se possui estimativas sobre tal emenda, contudo, evidentemente os impactos são consideráveis tendo em vista os incentivos fiscais que a Zona Franca de Manaus recebe, verificando através deste artigo como a reforma se relaciona com o diferencial competitivo regional.