MUTAÇÕES CONSTITUCIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E O CASO DO JULGAMENTO CONJUNTO DA ADPF 132 E DA ADI 4.277

Resumen

Para além das alterações formais do texto constitucional, temos que um outro fenômeno vem ganhando muito relevo no ordenamento jurídico brasileiro nos últimos anos: a mutação constitucional - tratada como sendo um processo de modificação informal da Constituição. No julgamento conjunto da ADPF 132 e da ADI 4.277, o STF entendeu por uma releitura de dispositivo constitucional para permitir a união estável de pessoas do mesmo sexo a partir de uma mutação constitucional. Importante, então, estudar o conceito desse fenômeno, causas, origem e limites.