A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DOS NÚCLEOS URBANOS INSERIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO LITORAL NORTE DE SÃO PAULO: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA LEI N° 13.465/2017
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v9i3.9032Palabras clave:
Regularização Fundiária Social. Procedimento. Meio Ambiente. Área de Preservação Permanente.Resumen
O presente artigo foi confeccionado com o escopo de elucidar, através de análise legal, os entraves práticos e ambientais encontrados na aplicação da Lei 13.465 de 11 de julho de 2017 durante o procedimento de regularização fundiária social em núcleos urbanos inserido em área de preservação permanente de curso d’água, situados no Litoral Norte do Estado de São Paulo. Para a realização do trabalho foi feita uma compilação de informações extraídas das normas pertinentes ao tema. Conclui-se o artigo apresentando o resultado da análise no tocante ao procedimento de regularização fundiária social.
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Publicado
2023-04-05
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Sección
Artigos
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Cómo citar
Matos, J. C. A. de. (2023). A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DOS NÚCLEOS URBANOS INSERIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO LITORAL NORTE DE SÃO PAULO: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA LEI N° 13.465/2017. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 9(3), 1955-1982. https://doi.org/10.51891/rease.v9i3.9032
