A NORMA REGULAMENTADORA Nº 1 (NR-1): CONCEITO, REGRAS, CONSEQUÊNCIAS, IMPACTOS E PENALIDADES NO AMBIENTE DE TRABALHO

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32248

Palabras clave:

Norma, Gerenciamento, Riscos, Segurança

Resumen

A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) ocupa posição estruturante no sistema brasileiro de Segurança e Saúde no Trabalho, ao estabelecer disposições gerais aplicáveis às demais Normas Regulamentadoras e disciplinar o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), materializado, em regra, pelo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O presente artigo tem por objetivo analisar o conceito, as principais regras, consequências, impactos e penalidades decorrentes da aplicação da NR-1, com ênfase na prevenção dos riscos ocupacionais, nos deveres atribuídos às organizações e aos trabalhadores e nas recentes alterações referentes aos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. A pesquisa adotou metodologia qualitativa, bibliográfica, documental e jurídico-dogmática, fundamentada na legislação, doutrina, jurisprudência, normas regulamentadoras e instrumentos internacionais relacionados à Segurança e Saúde no Trabalho. Os resultados demonstram que a NR-1 supera a concepção meramente documental da prevenção, estabelecendo processo contínuo de identificação de perigos, avaliação, classificação, controle, acompanhamento e revisão dos riscos ocupacionais. Verificou-se, ainda, que o descumprimento de suas disposições pode produzir consequências administrativas, trabalhistas, civis e previdenciárias, além de impactos econômicos e organizacionais. A inclusão expressa dos fatores de riscos psicossociais amplia a proteção do trabalhador, embora suscite debates quanto aos critérios técnicos e à segurança jurídica na aplicação de sanções. Conclui-se que o adequado gerenciamento dos riscos ocupacionais constitui obrigação regulamentar e instrumento essencial à efetivação do direito fundamental a um ambiente de trabalho seguro, saudável e juridicamente sustentável.

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Biografía del autor/a

  • Denys Willian Barbosa, Centro Universitário de Santa Fé do Sul

    Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Tecnólogo em Segurança Pública pela Universidade Cruzeiro do Sul. Discente do curso de Direito do Centro Universitário de Santa Fé do Sul (UNIFUNEC). 

  • Rogério Bonfim de Lima, Centro Universitário de Santa Fé do Sul

    Policial Militar reformado. Discente do curso de Direito do Centro Universitário de Santa Fé do Sul (UNIFUNEC). 

  • Samuel Montalvão Oliveira, Centro Universitário de Santa Fé do Sul

    Discente do curso de Direito do Centro Universitário de Santa Fé do Sul (UNIFUNEC). 

  • Janaína Guimarães Mansilia, Centro Universitário de Santa Fé do Sul

    Mestra em Direito. Doutoranda em Desenvolvimento Territorial e Meio Ambiente. Docente do curso de Direito do Centro Universitário de Santa Fé do Sul (UNIFUNEC). 

Publicado

2026-11-16

Cómo citar

Barbosa, D. W., Lima, R. B. de, Oliveira, S. M., & Mansilia, J. G. (2026). A NORMA REGULAMENTADORA Nº 1 (NR-1): CONCEITO, REGRAS, CONSEQUÊNCIAS, IMPACTOS E PENALIDADES NO AMBIENTE DE TRABALHO. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(11), 1-12. https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32248

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