INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS: DESAFIOS PARA A PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO DIREITO BRASILEIRO

Resumen

A expansão da inteligência artificial vem transformando as relações sociais, econômicas e jurídicas, possibilitando a automação de atividades, o processamento de grandes volumes de informações e o desenvolvimento de novas formas de interação entre indivíduos, empresas e Poder Público. Paralelamente aos benefícios decorrentes da inovação tecnológica, surgem desafios relacionados à proteção da privacidade, dos dados pessoais, da igualdade, da liberdade, da autonomia individual e da dignidade da pessoa humana. O presente artigo analisa os principais impactos da inteligência artificial sobre os direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção aos riscos decorrentes do tratamento automatizado de dados, da tomada de decisões algorítmicas e da atribuição de responsabilidade por danos produzidos por sistemas inteligentes. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza bibliográfica e documental, mediante análise da Constituição Federal, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da produção doutrinária e legislativa relacionada ao tema. Examina-se, ainda, o processo de construção de um marco regulatório específico para a inteligência artificial no Brasil. Sustenta-se que o desenvolvimento tecnológico não pode ocorrer de forma dissociada dos valores constitucionais, sendo necessária a adoção de mecanismos de governança, transparência, prevenção, supervisão humana e responsabilização.