FORUM SHOPPING, BIG TECHS E SOBERANIA DIGITAL: ASSIMETRIA REGULATÓRIA, FRAGMENTAÇÃO NORMATIVA E OS DESAFIOS AO BRASIL

Resumo

Este artigo examinou a prática de forum shopping regulatório por Big Techs como estratégia para eludir a proteção de dados pessoais e a soberania digital brasileira. Investiga-se em que medida essa arbitragem entre jurisdições compromete a eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), notadamente fiscalização, sanções e tutela dos titulares. A hipótese é a de que o forum shopping regulatório — categoria distinta do forum shopping judicial — compromete parcialmente essas dimensões mediante três mecanismos (fragmentação societária, eleição de foro estrangeiro e dispersão geográfica da infraestrutura de dados), mitigáveis pelo fortalecimento da ANPD, por alianças regulatórias internacionais e pela capacidade tecnológica autônoma. A pesquisa, qualitativa, bibliográfica e documental, comparou GDPR, CCPA e LGPD. Os resultados demonstraram que a assimetria entre esses marcos cria incentivos estruturais à arbitragem regulatória e que o Brasil avançou no plano normativo, embora sua eficácia seja limitada pela captura regulatória informacional, pela dependência infraestrutural e pela assimetria de recursos entre regulador e regulado. Concluiu-se que o forum shopping persiste como fenômeno estrutural, exigindo medidas coordenadas nas três frentes propostas.