A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL: LIMITES ENTRE A PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA E A PREVENÇÃO DE FRAUDES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Resumen

Este artigo analisa a recuperação judicial do produtor rural pessoa física, com foco no embate entre princípio da preservação da empresa e o combate às fraudes contra a Fazenda Pública. O problema de pesquisa questiona como resguardar a atividade agrícola legítima sem que o mecanismo legal se converta em instrumento para a blindagem patrimonial e a frustração das execuções fiscais. O objetivo consiste em definir os limites normativos do regime recuperacional no agronegócio e os riscos de sua aplicação abusiva. A metodologia adotada é qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. O estudo avalia a admissibilidade do produtor ao regime, os conflitos jurisdicionais relativos à constrição de bens essenciais, as tipologias de fraude patrimonial e os mecanismos de sanção cível e penal. Conclui-se que, embora a recuperação judicial seja vital para o devedor de boa-fé, sua tramitação exige filtros rigorosos na constatação prévia e uma atuação judicial incisiva para sancionar a recuperação judicial estratégica. Dessa forma, garante-se a proteção do crédito público e a estabilidade do setor agrário.