AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA SAÚDE MENTAL: DESAFIOS DE ACESSO, INCORPORAÇÃO E JUDICIALIZAÇÃO NO SUS

Resumo

O presente artigo analisa a efetividade da política pública de fornecimento de medicamentos psiquiátricos por meio do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), com ênfase nos processos de incorporação tecnológica, abastecimento e judicialização no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Trata-se de um estudo documental, descritivo e analítico, com abordagem quantitativa, fundamentado na análise de documentos institucionais, protocolos clínicos, relatórios da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), dados da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e informações referentes aos processos judiciais relacionados à saúde mental, no período de janeiro de 2022 a junho de 2025. Os resultados evidenciam avanços normativos e institucionais na ampliação do acesso aos medicamentos especializados, especialmente após a consolidação dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs). Entretanto, persistem obstáculos relacionados à morosidade entre incorporação e disponibilização efetiva dos medicamentos, falhas de abastecimento e crescimento da judicialização da saúde mental. Observou-se que os medicamentos psiquiátricos frequentemente judicializados estão relacionados a transtornos mentais crônicos e de alta complexidade terapêutica, indicando fragilidades na operacionalização da política pública. Conclui-se que o fortalecimento da gestão da assistência farmacêutica, a ampliação da transparência  nos  processos  de  incorporação  e  abastecimento  e  a  integração interfederativa constituem estratégias fundamentais para garantir a efetividade do CEAF e a promoção da equidade em saúde mental no SUS.