POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ENFRENTAMENTO AO DISCURSO DE ÓDIO E PREVENÇÃO DE LITÍGIOS

Resumo

No presente artigo desenvolvemos uma análise do discurso de ódio como fenômeno jurídico e social, examinando os fundamentos normativos — nacionais e internacionais — que o repudiam, bem como as políticas públicas disponíveis para seu enfrentamento e para a consequente prevenção de litígios. A pesquisa parte da premissa de que a resposta estatal ao discurso de ódio não pode ser reduzida à via punitiva, demandando uma arquitetura intersetorial de políticas preventivas, educativas e reparatórias. Do ponto de vista metodológico, o trabalho adota abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, valendo-se da análise de legislação nacional e de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, de doutrina especializada e da jurisprudência sobre o tema. O artigo conclui que o enfrentamento eficaz ao discurso de ódio exige a construção de uma política de Estado transversal, contínua e interministerial, ancorada na Educação em Direitos Humanos e na regulação das plataformas digitais.