MATRIZ DE RISCOS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: IMPACTOS JURÍDICOS DA ALOCAÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS

Resumo

O presente artigo examina a Matriz de Riscos sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 como instrumento fundamental para mitigar a judicialização em contratos administrativos de infraestrutura. O foco recai sobre a alocação de riscos ambientais, historicamente tratados como álea extraordinária, e sua conversão em elementos de previsibilidade contratual. A pesquisa discute a tensão entre a responsabilidade objetiva ambiental e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, analisando os riscos de enriquecimento sem causa do ente público na transferência integral de passivos ambientais. Utilizando o método dedutivo e análise doutrinária, conclui-se que a correta precificação e distribuição desses eventos na fase de planejamento são indispensáveis para assegurar a sustentabilidade do projeto e a proteção do erário.