SAÚDE MENTAL DO TRABALHADOR COMO DIREITO FUNDAMENTAL: DESAFIOS JURÍDICOS E POLÍTICAS DE INCLUSÃO SOCIAL NO BRASIL

Resumo

A presente obra investiga a saúde mental do trabalhador como um direito fundamental, abordando os desafios jurídicos e institucionais para sua efetivação no contexto das transformações contemporâneas do trabalho. Com base em uma abordagem interdisciplinar, ancorada nas Ciências Jurídicas e nas contribuições da sociologia crítica e da filosofia política, o estudo tem como objetivo central analisar a articulação entre o ordenamento jurídico, os direitos humanos e as políticas públicas voltadas à proteção da saúde psíquica no ambiente laboral. A metodologia adotada é de natureza exploratória, fundamentada em uma revisão bibliográfica e análise documental normativa. Complementarmente, a pesquisa incorpora dados estatísticos secundários, provenientes de fontes públicas oficiais como INSS, ENAP e OMS, com o objetivo de contextualizar e ilustrar os processos de adoecimento mental no ambiente de trabalho, sob perspectiva crítica. A pesquisa revela que, embora haja previsão normativa expressa sobre o direito à saúde mental no trabalho, como evidenciado na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 8.080/1990 e nas convenções internacionais, a efetividade desse direito é frequentemente comprometida por lacunas legislativas, invisibilidade institucional do sofrimento psíquico e desarticulação das políticas públicas. O trabalho demonstra que o modelo de organização produtiva atual, marcado pela precarização, uberização e intensificação da lógica neoliberal, tem contribuído para o aumento de transtornos como burnout, depressão e ansiedade entre os trabalhadores. A análise crítica das políticas públicas, especialmente da Política Nacional de Saúde Mental e da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, evidencia avanços conceituais, mas também limitações operacionais, como baixa intersetorialidade, subfinanciamento e alcance restrito. Conclui-se que a efetivação do direito à saúde mental no trabalho exige mais que previsões normativas: requer o fortalecimento de mecanismos de responsabilização, a ampliação da escuta institucional e a implementação de políticas inclusivas que valorizem o trabalho digno como vetor de cidadania. Logo, esta pesquisa pretendeu aqui contribuir, para a construção de uma compreensão crítica e emancipadora da proteção à saúde mental no contexto laboral brasileiro.