ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ FRENTE À LEI ESTADUAL Nº 22.144/2024

Resumo

O presente artigo traz a atuação da Polícia Militar do Estado do Paraná em decorrência da Lei nº 22.144/2024, a qual instituiu o Programa Veículo Legal, que possibilita a regularização imediata dos débitos de licenciamento e IPVA durante a abordagem policial. O estudo traz o entendimento constitucional que a segurança pública se relaciona com a segurança viária e destaca a importância do Policial Militar como agente de trânsito, ressaltando que sua atuação traz impactos significativos para o Estado do Paraná e para a população. O principal ponto avaliado frisa a medida administrativa de remoção, que não será aplicada no caso da quitação dos débitos existentes. Resta estabelecido que a nova norma busca reduzir os custos que a remoção gera, bem como proporciona eficiência na fiscalização e no cumprimento da lei. A atualização técnica do policial militar que atua como agente de trânsito é fundamental para a eficiência da fiscalização e cumprimento dos dispositivos legais.