ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS EM PORTO VELHO ACP (1007228-23.2024.4.01.4100)

Resumo

O acolhimento de refugiados em Porto Velho, capital de Rondônia, tem ganhado destaque devido ao aumento do fluxo migratório na região Norte do Brasil, especialmente de pessoas vindas da Venezuela. Nesse contexto, a Ação Civil Pública nº 1007228-23.2024.4.01.4100, em trâmite na Justiça Federal, busca garantir condições dignas de recepção, com foco na assistência humanitária, acesso a serviços básicos como saúde, alimentação, moradia e educação, além de mecanismos que promovam a integração social desses indivíduos. A ação evidencia a urgência de políticas públicas efetivas e coordenadas entre União, Estado e Município, que respeitem os direitos fundamentais assegurados por tratados internacionais e pela Constituição Federal. O caso reforça a importância do envolvimento da sociedade civil, de organizações não governamentais e de instituições públicas na construção de uma rede de apoio sólida e humanizada. O acolhimento adequado é essencial para garantir dignidade, segurança e oportunidades de reconstrução da vida em território brasileiro.