A INFLUÊNCIA DAS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS NA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Resumo

O presente trabalho aborda a influência das legislações ambientais na instalação de energia elétrica em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), com foco nas comunidades tradicionais da Região do Rio Salsa, em Canavieiras/BA. O tema ganha relevância diante do crescente embate entre a necessidade de preservação ambiental e os direitos fundamentais dessas populações, especialmente no que tange ao acesso à energia elétrica, um serviço essencial para a dignidade humana e o desenvolvimento sustentável. A problemática central reside em analisar até que ponto as legislações ambientais podem impedir a instalação de infraestrutura elétrica em áreas protegidas e se a judicialização tem sido eficaz para garantir esse acesso às populações residentes. O objetivo geral deste estudo é analisar os impactos das legislações ambientais no acesso à energia elétrica por populações tradicionais, e verificar se o Poder Judiciário tem garantido esse direito com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana. Para isso, o trabalho adota como metodologia a pesquisa de dados, com enfoque em análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, além do estudo de casos judiciais ocorridos na região mencionada. A análise evidencia que, embora existam normas rigorosas voltadas à proteção ambiental, estas não devem se sobrepor de forma absoluta aos direitos fundamentais, sobretudo quando envolvem comunidades tradicionais que dependem de serviços básicos para sua subsistência e dignidade. A conclusão aponta para a necessidade de um equilíbrio entre preservação ambiental e desenvolvimento social, defendendo soluções técnicas de baixo impacto ambiental e decisões judiciais que respeitem os direitos dessas populações, contribuindo para uma abordagem mais justa e sustentável da questão.