A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ACERCA DAS CRIPTOMOEDAS COM VISTAS A SEGURANÇA JURÍDICA

Resumo

Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar os desafios e oportunidades que a ascensão das criptomoedas, iniciada com o Bitcoin em 2009, impõe à legislação tributária brasileira. A pesquisa destaca a necessidade de um arcabouço jurídico adequado para garantir a segurança jurídica, a previsibilidade e a proteção dos direitos dos cidadãos e investidores no contexto dos criptoativos. A metodologia utilizada consistiu em uma revisão de literatura que abrange legislações vigentes, como a Instrução Normativa RFB nº 1888/2019, e estudos de autores que discutem a segurança jurídica e a regulamentação tributária das criptomoedas. Foram analisados também relatórios de instituições relevantes, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil, que enfatizam a importância de um marco regulatório claro. Os resultados indicam que a legislação tributária sobre criptomoedas no Brasil ainda está em desenvolvimento, apresentando lacunas que geram insegurança jurídica. A falta de definição clara sobre a natureza das criptomoedas e a ausência de normas específicas dificultam a conformidade dos contribuintes e o trabalho das autoridades fiscais. Conclui-se que é fundamental a criação de regulamentações que abordem não apenas a tributação, mas também a proteção ao consumidor e a prevenção à lavagem de dinheiro. A transparência nas normas e o diálogo entre governo e setores envolvidos são essenciais para promover um ambiente mais seguro e previsível para a operação com criptoativos.