AS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA PROTEÇÃO JURÍDICA DE PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) COM FOCO NA REALIDADE DE DIANÓPOLIS - TO

Resumo

Este artigo analisa a efetividade das políticas públicas direcionadas à proteção jurídica das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil, com ênfase na realidade do município de Dianópolis, no estado do Tocantins. A pesquisa fundamenta-se na legislação vigente, em estudos acadêmicos e em dados extraídos de órgãos oficiais, com o objetivo de compreender os principais avanços e obstáculos na implementação dessas normativas. A partir da análise de documentos institucionais, incluindo relatórios e dados públicos fornecidos pelo Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), identificaram-se entraves significativos relacionados à oferta de serviços especializados, à acessibilidade ao diagnóstico precoce e à fiscalização das políticas voltadas à inclusão. Embora os marcos normativos representem avanços importantes, a ausência de infraestrutura adequada e a escassez de profissionais qualificados comprometem a efetividade dessas políticas. Diante desse cenário, o estudo propõe medidas de aprimoramento na execução das políticas públicas, destacando-se a necessidade de investimentos na formação continuada de profissionais e o fortalecimento dos mecanismos de controle e fiscalização dos direitos garantidos às pessoas com TEA.