USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL: DESAFIOS E OPORTUNIDADES NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ELETRÔNICOS

Resumo

A usucapião extrajudicial, introduzida pela Lei nº 13.465/2017, proporciona uma forma mais eficiente de regularização de imóveis no Brasil, comparada ao modelo judicial tradicional. Essa inovação visa facilitar a regularização fundiária e melhorar a acessibilidade e eficiência dos serviços cartoriais por meio da digitalização e procedimentos eletrônicos, promovendo maior transparência. Contudo, a implementação enfrenta desafios, especialmente devido à resistência de profissionais do setor à adaptação tecnológica e às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A pesquisa emprega uma abordagem dedutiva e análise bibliográfica para entender os impactos dessa mudança na legislação e jurisprudência brasileiras, com foco na modernização do sistema jurídico e na efetividade da usucapião extrajudicial.