QUAL É A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS? A INFLUÊNCIA NO ÂMBITO JUDICIAL
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v10i3.13464Palavras-chave:
Tribunal de Contas. Natureza Jurídica. Jurisdição. Justiça Administrativa.Resumo
O presente artigo tem como finalidade analisar a natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas e, por conseguinte, a natureza jurídica da própria instituição. Observar-se-á o histórico da criação do ideal de uma parte responsável pelo controle financeiro e orçamentário do Estado, a partir da comparação da evolução francesa até a devida consolidação da Corte de Contas no Brasil. Não obstante, será estudada a importância da natureza jurídica para como um elemento de influência no sistema do Poder Judiciário, considerando a jurisdição una no Brasil. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, revisando livros, revistas científicas, artigos e o próprio ordenamento pátrio.
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Publicado
2024-03-29
Como Citar
Ideta, R. H. C. (2024). QUAL É A NATUREZA JURÍDICA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS? A INFLUÊNCIA NO ÂMBITO JUDICIAL. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 10(3), 2751–2762. https://doi.org/10.51891/rease.v10i3.13464
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