O JULGAMENTO DA ADI 7013 SOB A PERSPECTIVA ARGUMENTATIVA

Resumo

O artigo examina a decisão do STF na ADI nº 7.013, que determinou a inclusão de medidas específicas no Plano Nacional de Segurança Pública para o monitoramento de feminicídios e mortes decorrentes de intervenção policial. A decisão é analisada à luz das teorias argumentativas de Stephen Toulmin e Neil MacCormick, proporcionando uma reflexão sobre a estruturação do raciocínio jurídico aplicado e a legitimidade das decisões judiciais no contexto da judicialização das políticas públicas. A pesquisa emprega uma metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica e jurisprudencial, focando na necessidade de abordar dilemas jurídicos contemporâneos. Ao aplicar o layout de argumentos de Toulmin e os requisitos de argumentação de MacCormick, o artigo oferece uma visão detalhada sobre a construção e análise dos argumentos jurídicos utilizados em decisões judiciais, especialmente quando estas envolvem a estruturação de políticas públicas vitais para a efetivação dos direitos fundamentais. Conclui-se que a aplicação de técnicas avançadas de análise argumentativa é fundamental para o desenvolvimento da prática e teoria jurídica, realçando a importância da fundamentação e coerência das decisões judiciais.