TRANSICÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PARA MICROEMPRESA: ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O PROCESSO

Resumo

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como finalidade expor os procedimentos necessários para a regular transformação do Microempreendedor Individual para a Microempresa. Utilizou-se da metodologia de análise descritiva de bibliografias já existentes sobre o tema. Como resultado, nota-se que a formalização da transição se faz mediante procedimentos principalmente administrativos e contábeis, quais sejam a comunicação do desenquadramento no portal do Simples Nacional, o preenchimento do Formulário de Desenquadramento e o Requerimento do Empresário. Com a regularização desses documentos, faz-se o depósito na Junta Comercial do estado e tem-se a formalização da migração. Contudo, essa mudança culmina na aquisição de maiores obrigações tributárias, fiscais e administrativas e a não comunicação do ente governamental competente importa na aplicação de infrações e penalidades, como multas.