DOS LIMITES DO PODER ESTATAL: A RESPONSABILIZAÇÃO DE POLICIAIS E MAGISTRADOS POR ATOS DE ABUSO DE AUTORIDADE

Autores

  • Lucas Gabriel Gomes Lopes Universidade Unirg
  • José Alves Maciel Universidade Unirg

DOI:

https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32976

Palavras-chave:

Abuso de autoridade, Responsabilidade do agente público, Atividade policial, Magistratura, Direitos fundamentais

Resumo

Este trabalho analisa os limites da responsabilização de policiais e magistrados por abuso de autoridade, considerando a Lei nº 13.869/2019, as garantias constitucionais e a jurisprudência selecionada. O objetivo consiste em identificar os critérios que permitem distinguir o exercício legítimo da função pública, o erro sujeito à revisão e a conduta penalmente relevante. Adota-se abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental e análise jurídico-comparativa de normas e decisões judiciais. O desenvolvimento examina os fundamentos constitucionais do controle do poder, os elementos dos crimes de abuso de autoridade, as particularidades da atividade policial e da jurisdição e a articulação entre responsabilidades penal, civil e administrativa. A discussão demonstra que a diferença entre as funções modifica os deveres concretos e os elementos de prova disponíveis, mas não autoriza presumir a finalidade específica contra policiais nem estabelecer imunidade penal para magistrados. Os precedentes relativos à ilicitude da prova são diferenciados dos julgamentos de responsabilização criminal. Conclui-se que a proteção dos direitos fundamentais e a segurança jurídica dos agentes dependem da descrição individualizada da conduta, da demonstração dos elementos do tipo penal e de mecanismos institucionais de documentação, fundamentação e controle. A prevenção do abuso exige capacidade de corrigir ilegalidades sem transformar toda divergência jurídica em crime.

 

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Biografia do Autor

  • Lucas Gabriel Gomes Lopes, Universidade Unirg

    Acadêmico graduando do curso de Direito da Universidade Unirg. 

  • José Alves Maciel, Universidade Unirg

    Professor orientador do curso de Direito da Universidade Unirg. Graduado em Direito pela Fundação UNIRG (1990). Atualmente é Defensor Público do Estado do Tocantins, lotado na Defensoria Pública de Classe Especial em Palmas-TO, onde é titular da 10ª Defensoria Pública Criminal de Classe Especial. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal e Direito Processual Penal. Conta atualmente com cerca de 300 (trezentos) Júris realizados em diversas Comarcas do Estado do Tocantins, além de diversas sustentações orais no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Professor da Universidade UNIRG de Gurupi-TO, das disciplinas de Direito Processual Penal I e prática forense IV. Membro do Conselho do Curso de Direito. Foi Conselheiro Titular do Conselho Superior da UnirG (CONSUP). 

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Publicado

2026-11-18

Como Citar

Lopes, L. G. G., & Maciel, J. A. (2026). DOS LIMITES DO PODER ESTATAL: A RESPONSABILIZAÇÃO DE POLICIAIS E MAGISTRADOS POR ATOS DE ABUSO DE AUTORIDADE. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 12(11), 1-19. https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32976

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