DOS LIMITES DO PODER ESTATAL: A RESPONSABILIZAÇÃO DE POLICIAIS E MAGISTRADOS POR ATOS DE ABUSO DE AUTORIDADE
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32976Palavras-chave:
Abuso de autoridade, Responsabilidade do agente público, Atividade policial, Magistratura, Direitos fundamentaisResumo
Este trabalho analisa os limites da responsabilização de policiais e magistrados por abuso de autoridade, considerando a Lei nº 13.869/2019, as garantias constitucionais e a jurisprudência selecionada. O objetivo consiste em identificar os critérios que permitem distinguir o exercício legítimo da função pública, o erro sujeito à revisão e a conduta penalmente relevante. Adota-se abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental e análise jurídico-comparativa de normas e decisões judiciais. O desenvolvimento examina os fundamentos constitucionais do controle do poder, os elementos dos crimes de abuso de autoridade, as particularidades da atividade policial e da jurisdição e a articulação entre responsabilidades penal, civil e administrativa. A discussão demonstra que a diferença entre as funções modifica os deveres concretos e os elementos de prova disponíveis, mas não autoriza presumir a finalidade específica contra policiais nem estabelecer imunidade penal para magistrados. Os precedentes relativos à ilicitude da prova são diferenciados dos julgamentos de responsabilização criminal. Conclui-se que a proteção dos direitos fundamentais e a segurança jurídica dos agentes dependem da descrição individualizada da conduta, da demonstração dos elementos do tipo penal e de mecanismos institucionais de documentação, fundamentação e controle. A prevenção do abuso exige capacidade de corrigir ilegalidades sem transformar toda divergência jurídica em crime.
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