CULTURA DIGITAL E PROTEÇÃO DA INFÂNCIA: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Resumo

Esse artigo buscou analisar criticamente a legislação brasileira contemporânea voltada à proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais, especialmente a Lei nº 15.211/2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, e o Decreto nº 12.880/2026, verificando em que medida suas disposições alcançam as transformações produzidas pela cultura digital sobre a experiência infantil. Trata-se de uma pesquisa teórico-filosófica, de abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, orientada pela perspectiva crítico-dialética da Teoria Crítica, que articula as contribuições de Adorno (2022), Adorno e Horkheimer (1985), Debord (1997), Türcke (2010; 2016) e Larrosa (2002) ao campo dos direitos humanos da criança. Os resultados indicam que a legislação representa um avanço significativo ao reconhecer riscos ligados à arquitetura dos ambientes digitais, como o uso compulsivo, o perfilamento e as práticas manipulativas, e ao atribuir responsabilidades aos fornecedores de tecnologia. Contudo, ela ainda não alcança plenamente a preservação das condições de possibilidade da experiência infantil, pois a positivação de normas não assegura, por si só, a efetivação dos direitos humanos da criança. Conclui-se que proteger a criança não é o mesmo que proteger a infância, o que exige uma concepção ampliada de proteção integral, capaz de articular segurança, privacidade, saúde, participação, formação, tempo, atenção, experiência e autonomia.