PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO. O CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UM ESTUDO DO PORTAL E CUMPRIMENTO DO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS 11) EM MACEIÓ-AL
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.32380Palavras-chave:
Transparência, Administração Pública, Acesso à informação, Controle social, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável – ODS 11Resumo
O presente trabalho analisa o portal da transparência do município de Maceió-AL dentro de um contexto de facilidade e acessibilidade ao cidadão comum, que busca informações sobre a efetivação de políticas públicas. A forma de análise é qualitativa e verifica a disponibilidade e o detalhamento dos ícones de consultas ao sistema, serviços aos cidadãos, acesso a ouvidorias, canais de comunicação, e a praticidade quanto à utilização de tal ferramenta, mirando facilidade de atendimento, clareza, e a atualização das informações. Busca-se, portanto, evidenciar a execução de uma boa gestão pública por meio de controle social, e cumprimento da lei de acesso à informação e do princípio da publicidade, este inerente à própria noção de Estado Democrático de Direito, já que o povo é o legítimo titular da coisa pública e a Administração Pública mera gestora de seus bens e interesses. Assim sendo, também será observado se o objetivo de desenvolvimento sustentável 11 (ODS 11), contido na Agenda 2030, do qual o Brasil é signatário, está sendo efetivado no município.
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