LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À LIBERDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: PONDERAÇÃO E LIMITES NA ERA DIGITAL

Resumo

O presente trabalho analisa a liberdade de imprensa e seus limites diante dos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, investigando como o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza a ponderação entre as liberdades comunicativas e a proteção da honra, da imagem e da vida privada no contexto das plataformas digitais. A pesquisa é qualitativa, de caráter analítico, baseada em revisão bibliográfica e análise documental de precedentes da Corte, com emprego do método dedutivo. Examinam-se a ADPF 130 e as ADIs 4.451 e 4.815, o Tema 995 da repercussão geral (RE 1.075.412), em seu julgamento de mérito e no aprimoramento da tese por embargos de declaração em 2025, e o julgamento de junho de 2025 que declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Temas 533 e 987). Os resultados indicam que a liberdade de expressão ocupa posição preferencial relativa na arquitetura constitucional, vedada a censura prévia, mas não é absoluta: a responsabilização civil dos veículos por falas de terceiros depende da comprovação de má-fé, caracterizada por dolo ou culpa grave, ao passo que os provedores de aplicação passaram a observar regimes diferenciados conforme a natureza do conteúdo ilícito. Conclui-se que o STF vem refinando seus critérios para equilibrar a livre circulação de informações e a proteção da dignidade humana, embora persistam dispersão jurisprudencial, riscos de assédio judicial contra jornalistas e tensões institucionais, como as suscitadas pelo Inquérito 4.781/DF.