WHATSAPP E A DIVULGAÇÃO DE MENSAGENS PRIVADAS: UMA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.903.273

Resumo

O artigo científico tem por objetivo analisar o Recurso Especial nº 1.903.273 – PR (2020/0284879-7), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2021, que examinou a divulgação, sem autorização, de mensagens privadas trocadas por meio do aplicativo WhatsApp. Busca-se compreender os fundamentos utilizados pelo Tribunal para a proteção das mensagens privadas e sua relação com os direitos da personalidade, especialmente os direitos à intimidade, à vida privada e à honra, bem como com o princípio da dignidade da pessoa humana e as disposições do Código Civil de 2002. Para tanto, adotou-se o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, com análise do referido precedente do Superior Tribunal de Justiça. A análise evidencia que a proteção jurídica conferida às mensagens privadas não se limita ao conteúdo eventualmente divulgado, alcançando também a esfera de privacidade e os direitos da personalidade dos interlocutores. Constatou-se, ainda, que a divulgação unilateral de conversas privadas, sem o consentimento do interlocutor, pode ensejar responsabilização civil quando ultrapassados os limites juridicamente protegidos da liberdade de expressão e de comunicação. Desse modo, o precedente analisado evidencia a necessidade de compatibilização entre a liberdade de expressão e de comunicação e a proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da dignidade da pessoa humana.