A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES ACIMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM AÇÕES CONSUMERISTAS
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v11i6.20202Palavras-chave:
Direito do consumidor. Juizados Especiais Cíveis. Acesso à justiça. Limite de valor. Lei 9.099/95.Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de ajuizamento de ações consumeristas com valor superior a 40 salários mínimos nos Juizados Especiais Cíveis. A partir de revisão bibliográfica e análise doutrinária, busca-se compreender a compatibilidade dessa proposta com os princípios norteadores dos Juizados e do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta-se que a flexibilização do teto legal pode contribuir para maior acesso à justiça e para a efetivação da proteção do consumidor, desde que observados critérios específicos de simplicidade e celeridade.
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Publicado
2025-06-28
Edição
Seção
Revisão Bibliográfica
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Atribuição CC BY
Como Citar
Mazzola, V. O. (2025). A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR EM JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÕES ACIMA DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM AÇÕES CONSUMERISTAS. Revista Ibero-Americana de Humanidades, Ciências e Educação, 11(6), 5462-5472. https://doi.org/10.51891/rease.v11i6.20202
