O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: TERCEIRO SETOR E AS ORGANIZAÇÕES DE PEQUENO E GRANDE PORTES

Resumo

O presente artigo trata sobre o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil implementado pela Lei Federal 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil. Nessa perspectiva é apresentado o conceito, surgimento, evolução histórica e os movimentos sociais que deram origem ao Terceiro Setor no Brasil, bem como a definição de Organização da Sociedade Civil. Após isso, será analisada os principais pontos dessa Lei e sua aplicabilidade. A pesquisa tem por objetivo esclarecer se a Lei trouxe benefícios para as organizações, o que mudou e como era antes para as organizações de pequeno e grande portes.