FRAGILIDADES DO SISTEMA DE JUSTIÇA EVIDENCIADOS PELO CASO MÁRCIA BARBOSA E A NECESSÁRIA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS

Resumo

O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos - SIPDH é responsável, entre outras funções, pela guarda dos direitos das mulheres. No caso Márcia Barbosa, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por grave violação de diversos dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH e da Convenção de Belém do Pará, das quais é signatário e resguardam garantias às mulheres. Ocorre que o SIPDH também foi violador de direitos humanos ao demorar mais de 21 anos para condenar o Brasil no caso. Diante desta flagrante violação aos direitos humanos tornou-se inquietante o deslinde do fato a fim de apurar as políticas públicas que podem se mostrar capazes de sanar as deficiências observadas. Para tanto fez-se necessário compreender a posição das mulheres na sociedade, as conquistas alcançadas a nível interamericano, para somente então adentrar no caso Márcia Barbosa de Souza e nele observar suas especificidades e investigar as possíveis causas do tratamento a ele conferido pelo Estado brasileiro e pelo SIPDH. Para tanto fez-se uso do método dedutivo, alicerçada em pesquisa bibliográfica ex-post facto, numa abordagem quali-quantitativa. Neste cenário entendeu-se imprescindível o controle de convencionalidade pelo Estado brasileiro, bem como a existência de representatividade feminina e preta nos cargos de liderança dos três Poderes e da composição do SIPDH.