PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA: UMA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS E ATUAÇÃO ESTATAL EM MUNICÍPIOS DO SERIDÓ POTIGUAR

Resumen

O presente artigo aborda a situação das pessoas em situação de rua sob a perspectiva dos direitos humanos, destacando a dificuldade de sua efetivação na prática, com o objetivo de analisar a atuação estatal na efetivação desses direitos em municípios do Seridó Potiguar. Diversas são as normas garantidoras dos direitos dessa população, como a Constituição Federal de 1988 e diversos tratados internacionais, todos prevendo direitos essenciais como moradia, saúde, alimentação, educação e trabalho, porém, de certa maneira, constantemente violados. O artigo também analisa a violência estatal e social vivenciada por essa população, com destaque para práticas como a arquitetura hostil, a repressão policial e a negligência do Estado. A Lei nº 14.821/2024 e a ADPF 976 são apresentadas como avanços importantes, mas ainda insuficientes diante da complexidade do problema. Metodologicamente, a pesquisa combinou revisão bibliográfica e documental com pedidos de acesso à informação dirigidos aos municípios de Caicó/RN, Parelhas/RN e Currais Novos/RN e à Delegacia de Polícia Civil de Caicó. Os resultados indicam a ausência de contagem oficial, de serviços específicos e de registro das violências sofridas por esse grupo, além da falta de resposta de Currais Novos. Conclui-se que a ausência de dados e de serviços específicos impede o próprio diagnóstico da efetivação desses direitos, o que, por si só, constitui uma forma de invisibilidade institucional e de violação de direitos humanos.