A POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA JORNADA LABORAL DO TRABALHADOR CELETISTA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Resumo

O presente artigo estuda a possibilidade de redução da jornada de trabalho do responsável por pessoa com deficiência, vinculado ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT. A pesquisa se apresenta com abordagem qualitativa, sob o método cientifico dedutivo, com a finalidade de identificar o regramento normativo acerca do direito da pessoa com deficiência, para fundamentar, de modo geral, a possibilidade de redução da carga horária laboral de trabalhadores que precisam prestar assistência e acompanhamento à pessoa com deficiência. Além disso, houve a análise do documento legislativo que já prevê tal benesse, destinada a servidores públicos federais, como técnica de integração jurídica, ante a forma de analogia. Assim também, a jurisprudência destacada promove a concretização da diminuição do tempo da jornada, enquanto tramitam projetos de lei para inclusão dessa previsão na norma celetista, ao passo que foi apresentada a necessidade de promoção de políticas públicas, sob forma de subsídio aos empregadores, para garantir a não discriminação e desemprego de trabalhadores responsáveis por dependentes com deficiência.