CULTIVO DA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS: ANÁLISE DA LEGALIZAÇÃO NAS ESFERAS LEGISLATIVAS E JUDICIÁRIA À LUZ DO TEXTO CONSTITUCIONAL E DA LEI DE DROGAS

Resumo

Esse artigo focaliza os Projetos de Lei nº 399/2015 e nº 399-A/2015, que versam sobre a regulamentação da Cannabis sativa para uso medicinal. Nesse viés, analisa a problemática que envolve a legalização do cultivo local com a mesma finalidade e, a morosidade no julgamento pelas esferas Legislativa e Judiciária. Recorreu a revisão de literatura para aprofundamento do assunto, destacando os principais avanços científicos sobre os efeitos benéficos do uso dos substratos obtidos dessa planta e respectivos os resultados no tratamento de diversos sintomas e doenças. Enfatiza casos emblemáticos em sede do Direito brasileiro, que reivindicam permissão para plantar, cultivar e extrair a substância canabidiol com inibição do tetra-hidrocanabiodiol (THC), em laboratórios específicos. E conclui que sendo legalizado esse cultivo, pode minimizar a exploração dessa matéria-prima importada, diminuindo os gastos governamentais com os problemas de saúde gerados por doenças crônicas e, até mesmo, contribuir para o estímulo aos novos estudos científicos sobre outras plantas medicinais.