CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E O DIREITO À EDUCAÇÃO: REVISÃO DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL

Resumo

O trabalho apresenta a revisão de documentos - sendo leis, declarações, estatutos - nacionais e internacionais, objetivando estudar os pontos convergentes e analisá-los à guisa dos direitos humanos. Foram revistos a Constituição Brasileira de 1988, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a Declaração Universal dos direitos da criança de 1959 e a Convenção sobre os direitos da Criança de 1989 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996.  Ao longo do texto foram analisados artigos que se referem ao direito à educação, considerando-a como um subsídio de garantia a outros direitos. Foi dada ênfase ao valor que a educação possui além do processo de escolarização, tendo em vista que a educação perpassa os limites institucionais, e atua como mediadora nas relações entre os sujeitos, o meio social, a cultura, a cidadania, sendo corresponsável pela formação pessoal, profissional e cidadã, quando pauta-se, sobretudo, no princípio da igualdade, sem distinção de raça, religião e nacionalidade.