INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: GESTÃO DO RISCO E APOIO À DECISÃO JUDICIAL
DOI:
https://doi.org/10.51891/rease.v12i11.30452Palabras clave:
Inteligência artificial, Medidas protetivas de urgência, Violência doméstica, Gestão do risco, Poder judiciárioResumen
O presente estudo analisa a viabilidade jurídica e institucional da utilização da Inteligência Artificial como instrumento de apoio à análise de medidas protetivas de urgência no âmbito do Tribunal de Justiça do Tocantins. Parte-se do contexto de crescente judicialização da violência doméstica no Brasil, marcado pelo elevado volume de demandas, pela alta taxa de concessão de medidas protetivas e pela redução do tempo médio de apreciação inicial, fatores que, embora evidenciem avanços institucionais, também revelam intensificação da pressão estrutural sobre a fase pré-decisória e desafios relacionados à análise individualizada do risco. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza exploratória e aplicada, com base em revisão bibliográfica, análise normativa e exame empírico de dados públicos extraídos do Conselho Nacional de Justiça, no período de 2020 a 2025. Os resultados indicam que, apesar da ampliação do acesso à tutela protetiva e da melhoria na celeridade decisória, persistem limitações relacionadas à sistematização das informações e à padronização da avaliação de risco. Propõe-se modelo teórico-operacional de utilização da Inteligência Artificial voltado à estruturação automatizada dos dados do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR), com classificação objetiva do risco e geração de relatórios técnicos de apoio à decisão judicial. Conclui-se que, observados os parâmetros éticos, normativos e de proteção de dados, a utilização da Inteligência Artificial pode contribuir para a racionalização do fluxo decisório, sem substituição da atividade jurisdicional, fortalecendo a efetividade da tutela protetiva.
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