PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO DIREITO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho analisa os efeitos jurídicos do reconhecimento da paternidade socioafetiva no âmbito do direito sucessório brasileiro, investigando de que forma os vínculos afetivos construídos pela convivência, pelo cuidado e pelo afeto cotidiano produzem consequências patrimoniais e existenciais equiparáveis àquelas decorrentes da filiação biológica. A pesquisa parte da constatação de que a Constituição Federal de 1988, ao consagrar os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os filhos e do melhor interesse da criança, estabeleceu as bases normativas para o reconhecimento pleno da socioafetividade como fonte autônoma de parentalidade, com todos os efeitos jurídicos dela decorrentes. Examina-se, nesse percurso, a construção doutrinária e jurisprudencial que culminou no julgamento do Recurso Extraordinário n. 898.060/SC pelo Supremo Tribunal Federal, ocasião em que se consolidou a tese da multiparentalidade e se afastou definitivamente qualquer hierarquia entre vínculos biológicos e afetivos. Analisa-se, ainda, o papel do Provimento n. 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça na desburocratização do reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva, bem como os impactos desse reconhecimento sobre os direitos da personalidade do filho, especialmente no que tange à identidade familiar, ao direito ao nome e ao sentido de pertencimento. O trabalho examina, igualmente, os conflitos entre filiação biológica e socioafetiva em disputas hereditárias e os critérios adotados pelo Judiciário para sua solução, concluindo pela necessidade de regulamentação legislativa específica que confira maior segurança jurídica às famílias contemporâneas. A pesquisa adota o método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica de fontes primárias e secundárias, incluindo legislação, doutrina, jurisprudência e documentação oficial.