IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS, DEVER ESTATAL E OS DESAFIOS DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS

Resumo

A Constituição Federal de 1988 estabelece bases normativas para a promoção da igualdade racial e do direito à educação, conferindo sustentação jurídica à Educação Escolar Quilombola como política pública voltada à garantia dos direitos das comunidades quilombolas. O presente estudo analisa os fundamentos legais, os desafios e as perspectivas de efetivação dessa modalidade educacional, evidenciando que sua função ultrapassa o ensino formal, ao atuar como instrumento de afirmação identitária, resistência cultural e inclusão social. Examina-se, ainda, a importância histórica dos quilombos e os principais marcos normativos que estruturam a Educação Escolar Quilombola, como o Estatuto da Igualdade Racial e as Diretrizes Curriculares Nacionais. Por fim, calha acentuar que, apesar dos entraves estruturais e institucionais, essa política educacional constitui um mecanismo relevante de concretização de direitos fundamentais e de promoção da justiça social.