APLICABILIDADE DA DIÁRIA ESPECIAL POR ATIVIDADE EXTRAJORNADA VOLUNTÁRIA NO ÂMBITO DA PMPR: IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO COMO UMA PREMENTE NECESSIDADE ORGANIZACIONAL

Resumo

A aplicabilidade da Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária (DEAEV) no âmbito da Polícia Militar do Paraná é uma realidade constante no âmbito institucional desde o ano de 2021, pois neste ano o Governo do Estado do Paraná editou o Decreto Estadual nº 7.585, de 06 de maio de 2021 (posteriormente modificado pelo Decreto Estadual nº 9.455, de 18 de novembro de 2021), criando a referida atividade extrajornada voluntária no espectro estadual como forma de ampliar e potencializar as ações e operações das forças de segurança pública estaduais. Na Corporação, isto se reflete com o aumento das ações de policiamento ostensivo, através do maior emprego operacional de seus integrantes na atividade-fim, mediante uma contrapartida financeira. Neste viés, a presente pesquisa exploratória com enfoque qualitativo baseado no ordenamento jurídico pátrio, evidencia que a implementação de um sistema eletrônico uniforme, moderno e eficaz para a elaboração e controle da aplicação de DEAEV no âmbito da PMPR, desponta como uma relevante e premente necessidade institucional, acompanhando os avanços tecnológicos do mundo contemporâneo e atuando de maneira proativa na consecução dos objetivos estratégicos da Corporação, pela perspectiva da modernização da estrutura organizacional e otimização dos recursos humanos disponíveis. Buscar a eficiência e eficácia nas atividades executadas proporciona a sofisticação de uma gestão por processos, em perfeita sintonia com o planejamento estratégico da supracitada Instituição Policial Militar.