O ENVIO DE BITCOINS PARA O EXTERIOR E SUA RELAÇÃO COM CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar o envio de bitcoins para o exterior e o que dispõe a lei do Crime de Evasão de Divisas a respeito. A utilização de criptomoedas tem crescido ao longo dos anos, tanto como meio de investimento quanto como moeda nas transações do dia a dia. Diante do crescente uso dessa nova forma de investimento, surgem questionamentos nas mais diversas áreas do conhecimento, principalmente relacionadas aos negócios desempenhados por meio de criptomoedas, quanto à capacidade dos governos de arrecadar impostos ou a possibilidade de impedir a evasão de divisas. O presente artigo tem como metodologia a abordagem qualitativa para possibilitar a realização da pesquisa bibliográfica, cuja execução se dá por meio da leitura de artigos científicos e obras literárias, analisando as normas e atos em discussão no ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, pode-se constatar que as normas atualmente em discussão permanecem incapazes de impedir que as criptomoedas funcionem como forma de evasão de divisas, principalmente pela falta de ferramentas que seriam capazes de identificar tais transações.