VIABILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLEA BARGAINING NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo visa analisar as peculiaridades do instituto norte americano para resolução penal pactuada, chamado Plea bargaining, destrinchando quais as características do mecanismo estadunidense, e analisando possibilidade a transposição deste para o direito processual brasileiro, tal como proposto no Projeto de Lei 882/2019 (Projeto Anticrime). Ademais, o artigo expõe a viabilidade da implementação deste mecanismo no direito brasileiro, ressalvando os direitos e preceitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal. Os métodos de pesquisa abordados foram revisões de bibliografias nacionais e internacionais e análise de conteúdo, a partir dos métodos dedutivo e dialético.