MONITORAMENTO AUDIOVISUAL NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO PARANÁ: INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, APLICABILIDADE E REQUISITOS JURÍDICO-OPERACIONAIS PARA ATIVIDADE BOMBEIRO-MILITAR

Resumo

Este artigo analisa a aplicabilidade e os requisitos jurídico-operacionais do monitoramento audiovisual por câmeras corporais e embarcadas no Corpo de Bombeiros Militar do Paraná (CBMPR), com ênfase no atendimento pré-hospitalar (APH) e nas atividades de vistoria e fiscalização. Desenvolveu-se pesquisa aplicada, de abordagem quali-quantitativa, exploratória e descritiva, mediante revisão bibliográfica e documental e análise de dados institucionais do SYSBM e do PREVFOGO. Entre 1º de agosto de 2025 e 31 de julho de 2026, o CBMPR registrou 120.357 ocorrências; APH e trânsito somaram 82.443 registros (68,50%), evidenciando a relevância operacional do recorte. A análise demonstrou que a tecnologia pode ampliar a documentação objetiva, a transparência, a reconstrução dos fatos e a proteção recíproca, mas sua aplicabilidade é assimétrica: no APH, os riscos relacionados à intimidade, aos dados de saúde e à exposição corporal exigem salvaguardas mais rigorosas do que nas outras atividades de bombeiro. Conclui-se que não há suporte para implantação ampla e imediata, recomendando-se projeto-piloto regulamentado, com governança, minimização da captação, controle de acesso, integridade, rastreabilidade e avaliação por indicadores.