“JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE E PROCESSOS ESTRUTURAIS: ANÁLISE DO CASO DO HOSPITAL REGIONAL DE ARAGUAÍNA”

Resumo

O presente artigo analisa a aplicação da teoria dos processos estruturais na resolução de litígios complexos na saúde pública no Estado do Tocantins. Parte-se da constatação de que a intensa judicialização do direito à saúde evidencia o esgotamento do modelo processual civil tradicional, baseado em demandas individuais e decisões pontuais, incapazes de enfrentar falhas estruturais. Analisa-se o caso a Ação Civil Pública nº 0014520-46.2015.8.27.2706, que revelou o colapso dos serviços de urologia no Hospital Regional de Araguaína. Conclui-se que o processo estrutural se apresenta como via promissora para a reestruturação de políticas públicas, permitindo a adoção de medidas progressivas voltadas à efetivação do direito à saúde.