DIREITO DIGITAL: A OBRIGATORIEDADE DE SELOS DE IDENTIFICAÇÃO DO USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: NA PRODUÇÃO DE MÍDIAS DIGITAIS

Resumo

Este artigo trata da obrigatoriedade da utilização de selos digitais como recurso para identificar a geração de conteúdos digitais a partir do uso da inteligência artificial. O objetivo geral do trabalho foi analisar as implicações técnicas e jurídicas relativas à obrigatoriedade do uso do selo de identificação em conteúdos de mídia produzidos por inteligência artificial. A pesquisa teve por fundamento o emprego da técnica da coleta de dados indireta, através da consulta a publicações e artigos disponíveis no meio eletrônico (Internet). O estudo coloca em destaque a importância e necessidade da regulamentação legal quanto à obrigatoriedade do emprego do selo digital para identificar conteúdos digitais gerados por inteligência artificial, considerando os avanços dessa tecnologia que permitem desvirtuar o uso das informações, acarretando danos à personalidade, seja no âmbito material ou moral. Possibilita assim maior tutela a direitos como a privacidade e o direito de autor. A garantia da confiabilidade e autenticidade dos conteúdos ou dados através dos selos digitais como exigência legal, envolve também a responsabilidade dos criadores de conteúdo, definindo um campo novo e importante para o Direito: a tecnoética.