A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO TRATAMENTO DA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL

Resumo

Atualmente, estima-se que existam entre seis e oito mil adoecimentos catalogados por doenças raras, dos quais 80% são de origem genética. Dentre pesquisas relacionadas a essas condições, sobressaem as de natureza quantitativa e biomédica. Nesse sentido, o presente artigo, analisa a responsabilidade civil do Estado no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), uma doença genética rara e degenerativa que compromete o sistema nervoso ao impedir a produção de uma proteína vital para a sobrevivência dos neurônios motores da coluna vertebral. Dado o elevado custo dos medicamentos necessários para o tratamento, este estudo, fundamentado no método hipotético-dedutivo, busca analisar a responsabilidade civil estatal com enfoque nos direitos à saúde, na dignidade da pessoa humana e nos princípios da reserva do possível e da igual consideração de interesses, que preconiza o mesmo valor aos interesses de outrem em comparação aos próprios. Além disso, verifica-se a carência de legislação específica sobre o tema, evidencia a necessidade de políticas públicas direcionadas ao tratamento da AME bem como o acesso ao direito à saúde por meio do Poder Judiciário. Estas análises, examinam, ainda, as interpretações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da matéria. Por fim, aborda-se o dilema da ampliação dos recursos disponíveis, de forma a permitir que as pessoas com AME superem as dificuldades cotidianas impostas pela doença.